Comunicado da Caixa sobre Recolhimento FGTS de Empregador Domstico
[ 17/06/2015 ]
  Segue na ntegra Comunicado da Caixa econmica Federal, que trata sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Servio:

Em decorrncia da publicao da LC 150/2015, ser realizada nos prximos dias a regulamentao do Conselho Curador do FGTS (CCFGTS), com as orientaes acerca dos procedimentos a serem adotados pelos empregadores domsticos, para o imediato cumprimento do recolhimento obrigatrio do FGTS, contemplando os depsitos mensais e o valor adicional a ttulo de indenizao compensatria da perda emprego.

A Caixa, em uma ao proativa, j havia se preparado para viabilizar esse recolhimento de forma facilitada diretamente pela internet. Nesta linha, em havendo regulamentao do CCFGTS nos prximos dias, os trabalhadores domsticos j podero ser beneficiados com os recolhimentos relativos ao FGTS a partir das prximas competncias.

No que tange o Simples Domstico, previsto no Captulo II da citada Lei Complementar, a Caixa esclarece que o mesmo dever ser disciplinado, nos prximos 120 dias, por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, da Previdncia Social e do Trabalho e Emprego, portanto, sua plena utilizao est prevista para um momento posterior. O Simples Domstico tem objetivo garantir no futuro a unificao do recolhimento das obrigaes pelo empregador domstico. O regime unificado de pagamento de tributos, do FGTS e demais encargos do empregador domstico dever ser implementado at o fim do prazo limite estabelecido pela Lei Complementar.

A Caixa ressalta, ainda, que desde que ocorreu a aprovao da EC 072, em 2013, j havia atuado na simplificao dos procedimentos para o recolhimento do FGTS do trabalhador domstico, disponibilizando a ferramenta eletrnica GRF WEB Domstico, no endereo www.esocial.gov.br, na opo "Guia FGTS", que passou a ser utilizada pelo empregador domstico por intermdio da internet. O documento gerado um formulrio com cdigo de barras, pronto para recolhimento em qualquer canal oferecido pela rede bancria. O servio disponibilizado pela Caixa atribuiu comodidade ao empregador que pode quitar a guia sem sair de casa, utilizando canais eletrnicos de pagamento.

Aps a implantao dessa inovao, mesmo antes da obrigatoriedade ora promulgada pela nova legislao, j ocorreu incremento superior a 90% no volume da arrecadao do FGTS para o trabalhador domstico que atualmente beneficia mais de 170 mil de trabalhadores.
   
Fonte: Caixa Econmica Federal
 
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